Mecanismo "Ano Zero" em concessões públicas em crise
Ementa oficial:Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o mecanismo obrigatório "Ano Zero" em concessões públicas em crise, permitindo que multas e débitos do concessionário sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da relicitação. A medida visa acelerar a resolução de conflitos e garantir a continuidade dos serviços públicos enquanto tramita o processo licitatório.
- Cria etapa obrigatória anterior à repactuação ou relicitação de concessões declaradas em crise, durando até 12 meses prorrogáveis por 6 meses
- Multas e débitos sancionatórios exigíveis do concessionário podem ser convertidos em investimentos em obras prioritárias de manutenção e segurança
- Obras executadas durante o Ano Zero são incorporadas ao bem contratual e prosseguem durante a tramitação do processo licitatório
- Auditoria independente obrigatória certifica a execução das obras e valida a quitação dos passivos convertidos
- Comitê de acompanhamento multissetorial (concedente, reguladora, MP, controle interno, usuários) monitora execução e emite relatórios públicos mensais
- Não cumprimento injustificado das obrigações autoriza sanções cumulativas, bloqueio de receitas e medidas cautelares de proteção do interesse público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 37 e 175
- RegulamentaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
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Autoria
Ementa
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