Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
A proposição altera a Lei nº 4.502, de 1964 para definir que "praça", no cálculo do valor mínimo tributável, é o município onde está localizado o estabelecimento do remetente. A mudança visa esclarecer critério de determinação tributária relacionado a operações comerciais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
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