PL 2112/2021 · Câmara dos Deputados

Inclusão de gestantes, puérperas e crianças com deficiência na vacinação Covid-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/06/2021

Última votação

08/07/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2112/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 14.124 (sobre vacinação contra Covid-19) para incluir gestantes, puérperas, lactantes, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou comorbidades, e menores privados de liberdade como grupos prioritários no plano nacional de vacinação contra Covid-19.

• Gestantes, puérperas e lactantes (com ou sem comorbidades) são incluídas como grupo prioritário para vacinação contra Covid-19
• Crianças e adolescentes com deficiência permanente ou comorbidades ganham prioridade na vacinação
• Menores privados de liberdade também são considerados grupo prioritário
• A inclusão de menores de 18 anos depende da disponibilidade de vacinas com registro ou autorização de uso emergencial no Brasil
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.124, de 10 de março de 2021→ MPV 1026/2021 · Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jean Paul Prates · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
• 08/07/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 08/07/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 2.112, de 2021.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.112, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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