Prioridade de vacinação contra Covid-19 para gestantes, lactantes e crianças com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- 08/07/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.190/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2112/2021 ↗
Em resumo
A proposição adiciona três novos grupos à lista de prioridade para vacinação contra a Covid-19 no Brasil: gestantes, puérperas e lactantes (independentemente de comorbidades) e crianças/adolescentes com deficiência permanente, comorbidades ou privados de liberdade. A mudança inclui autorização de vacinas com registro ou uso emergencial para menores de 18 anos.
- Gestantes, puérperas e lactantes entram como grupo prioritário de vacinação contra Covid-19, com ou sem comorbidades.
- Crianças e adolescentes com deficiência permanente ou comorbidades são incluídos como prioridade.
- Crianças e adolescentes privados de liberdade recebem prioridade na vacinação.
- A inclusão de menores de 18 anos depende de registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil.
- Altera o artigo 13 da Lei nº 14.124/2021, acrescentando parágrafos 4º e 5º.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.124, de 10 de março de 2021→ MPV 1026/2021 · Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.112, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2112/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.