PL 2112/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de proteção a famílias superendividadas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria o Programa Família Livre, que oferece renegociação de dívidas de forma gratuita e fora do tribunal através de câmaras municipais, paralisa cobranças por 90 dias para famílias endividadas, limita quanto da renda pode ser comprometida com crédito, e obriga educação financeira nas escolas. O objetivo é proteger brasileiros que não conseguem pagar dívidas de consumo (cartão, empréstimos) sem deixar de comprar o essencial.

• Cria Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas em cada município para mediar acordos entre devedores e credores de forma gratuita e fora do tribunal
• Oferece Moratória Emergencial de Cobranças por 90 dias (prorrogável): durante este período credores não podem cobrar, ajuizar ação ou desligar serviços essenciais como água e luz
• Proíbe contratos de crédito que comprometam mais de 30% da renda familiar bruta mensal; contratos existentes que ultrapassam isso podem ser revistos judicialmente
• Torna obrigatória educação financeira no ensino médio público, com temas como planejamento de orçamento, funcionamento do crédito e prevenção ao superendividamento
• Cria Portal Família Livre: plataforma digital para simular situação financeira, localizar câmaras municipais, e denunciar cobranças abusivas
• Oferece proteção especial a mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência: atendimento em até 5 dias, proibição de cobranças entre 20h e 8h e em fins de semana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Brasileira de Inclusão
• CitaBase Nacional Comum Curricular – BNCC

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yandra Moura

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

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