PL 2113/2019 · Câmara dos Deputados

Substituição de implantes mamários e acompanhamento psicológico em reconstrução pós-câncer

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/05/2017

Última votação

08/03/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.538/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2113/2019 ↗

Em resumo

O projeto altera as regras de saúde complementar (planos de saúde privados) e de cirurgia plástica reparadora para garantir às mulheres que sofreram câncer de mama: (1) substituição gratuita de implantes mamários sempre que houver complicações, com prazo de 30 dias; (2) acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico.

• Planos de saúde privados (operadoras) devem substituir implantes mamários quando surgirem complicações ou efeitos adversos relacionados
• Mesma obrigação se aplica à cirurgia plástica reparadora financiada pelo SUS (Lei 9.797/1999)
• Prazo máximo de 30 dias para realizar a cirurgia de substituição após indicação médica
• Acompanhamento psicológico e multidisciplinar garantido desde o diagnóstico de câncer
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• AlteraLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
• 08/03/2023Suprimido o texto.
• 08/03/2023Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.
• 08/03/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.
• 15/09/2021Aprovado o Parecer.
• 01/07/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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