PL 2113/2019 · Senado Federal

Cobertura de substituição de implante mamário em reconstrução pós-câncer

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/04/2019

Última votação

08/03/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.538/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2113/2019 ↗

Em resumo

A proposição obriga planos de saúde e o SUS a cobrir a troca de implantes mamários quando ocorrem complicações ou efeitos adversos após reconstrução mamária em pacientes que sofreram câncer de mama. Também garante acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico para essas mulheres.

• Planos de saúde privados obrigados a cobrir remoção e troca de implante mamário quando há complicações ou efeitos adversos
• SUS passa a garantir substituição de implante em reconstrução mamária ou simetrização quando surgem complicações
• Prazo de 30 dias no SUS para realizar o procedimento cirúrgico após indicação médica
• Acompanhamento psicológico e multidisciplinar obrigatório desde o diagnóstico de câncer de mama para ambos os sistemas
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• AlteraLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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