Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/06/2017
- Última votação
- 14/07/2021
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.322/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2114/2019 ↗
Autoria
Ementa
Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
14/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/04/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.