PL 2116/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

Esta lei cria um sistema completo de cuidado permanente para pacientes transplantados no Brasil, incluindo uma carteira de identificação, acompanhamento médico integrado e benefícios de saúde e mobilidade. O objetivo é reduzir rejeições e infecções, melhorar a qualidade de vida e equiparar os direitos dos transplantados aos das pessoas com deficiência.

• Cria Carteira Nacional de Identificação gratuita (física e digital) para pacientes transplantados, integrada ao SUS.
• Institui Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante com cadastro único, monitoramento contínuo e alertas automáticos de interrupção de medicamentos.
• Garante transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito (ônibus, metrô, trem, barca, balsa) e desconto mínimo de 50% em passagens interestaduais.
• Fornece gratuitamente medicamentos imunossupressores, protetor solar FPS 70+, vitaminas B e D, além de atendimento prioritário em toda rede de saúde.
• Equipara transplantados a pessoas com deficiência para efeitos legais, permitindo acesso a benefício de prestação continuada.
• Organiza rede nacional de centros especializados em reabilitação e incentiva pesquisa científica em monitoramento e inovação terapêutica.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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