PL 2119/2021 · Câmara dos Deputados

Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.

Status

Arquivada

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Saúde

Autoria

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

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