Criminalização de deepfakes eleitorais
Ementa oficial:Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição cria um novo crime (reclusão de 2 a 6 anos) para quem produzir ou disseminar deepfakes (vídeos, áudios ou imagens fake criadas por IA) com o objetivo de prejudicar candidatos ou interferir em eleições. Também obriga plataformas digitais a remover esse conteúdo em até 24 horas após notificação, com multas de até 1% do faturamento por descumprimento, e autoriza a Justiça Eleitoral a bloquear conteúdo e ordenar a preservação de dados técnicos (logs, IPs) por 12 meses para investigação.
- Novo crime: produzir/disseminar deepfakes com intuito de prejudicar candidatos ou influenciar eleição (pena: 2 a 6 anos de reclusão + multa)
- Pena aumenta 1/3 se o deepfake for divulgado entre o registro de candidaturas e a votação
- Plataformas têm 24 horas para remover conteúdo após notificação formal (ou decisão judicial); falha gera multa de até 1% do faturamento
- Justiça Eleitoral pode determinar remoção imediata em caráter liminar e bloquear bens relacionados ao financiamento dos deepfakes
- Provedores devem guardar metadados (IPs, logs, dados de conta) por 12 meses para perícia e investigação
- Excludentes de responsabilidade penal: compartilhamento de boa-fé sem conhecimento da falsidade, sátira/paródia/pesquisa científica claramente identificadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.