Novos critérios para pensão alimentícia de filhos menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
06/05/2026
Última votação
28/04/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2121/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera o Código Civil para estabelecer novos critérios ao fixar pensão alimentícia para filhos menores. Além das obrigações já previstas, o juiz deve considerar a sobrecarga de responsabilidade de um dos pais e o abandono afetivo comprovado do filho pelo outro responsável na hora de definir o valor da pensão.
Acrescenta novo parágrafo (§ 3º) ao artigo 1.694 do Código Civil
O juiz ao fixar alimentos para filhos menores deve considerar a sobrecarga de responsabilidade suportada por um dos pais
O abandono afetivo comprovado do filho pelo outro responsável passa a ser critério adicional para fixação da pensão
Entra em vigor a partir da data de publicação
Aplica-se especificamente ao caso de filhos menores reclamando alimentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.