PL 2126/2024 · Câmara dos Deputados

Restabelece direitos de policiais civis vetados em lei anterior

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/05/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto reintroduz dispositivos que foram vetados da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023). Propõe garantir direitos, benefícios e proteções específicos aos policiais civis em todo o país, como licenças, indenizações, assistência jurídica e previdenciária, além de normas sobre reestruturação de cargos e funcionamento institucional.

• Licença remunerada de 3 meses a cada 5 anos de exercício, conversível em pecúnia total ou parcial
• Assistência jurídica integral por advogado público em processos administrativos, civis ou penais decorrentes do exercício da função
• Múltiplas indenizações por periculosidade, insalubridade, atividades em locais de difícil acesso, sobreaviso e trabalho noturno
• Aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com revisão proporcional automática
• Abono de permanência para policiais que completam requisitos de aposentadoria voluntária mas optam por continuar trabalhando
• Prazo de 12 meses para Estados e Distrito Federal se adequarem às novas disposições, sob pena de sanções legais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.162, de 2 de junho de 2021→ MPV 1014/2020 · Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
• AlteraLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
• CitaConstituição Federal, artigo 37, inciso XVI
• CitaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
• CitaLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Ione

PL · MG · Câmara

Ementa

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