Regulamentação de Rodeios Crioulos
Ementa oficial:Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.008/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6575/2019 ↗
Em resumo
A lei regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade de cultura popular, estabelecendo regras de segurança para animais, infraestrutura, participantes e provas. Afeta organizadores de rodeios, participantes (peões, laçadores, ginetes) e animais envolvidos, além de órgãos fiscalizadores federais e estaduais.
- Rodeio Crioulo definido como evento com animais em provas de montaria, laço, vaqueada, gineteada, pealo, chasque e outras
- Comunicação prévia de 45 dias ao órgão competente e Certificado de Adequação Técnica obrigatório para infraestrutura e segurança
- Proibições explícitas: esporas com rosetas pontiagudas, choques elétricos, soquear animais laçados e derrubadas desconforme as formas tradicionais
- Responsabilidades dos promotores: médico veterinário, clínico-geral, ambulância, transporte apropriado de animais e infraestrutura segura
- Seguro obrigatório de vida e invalidez para peões, laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores
- Sanções por irregular idade: advertência, suspensão temporária ou definitiva do rodeio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.220, de 2001
- CitaLei nº 10.359, de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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