Regulamentação de rodeios crioulos e proteção animal
Ementa oficial:Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.008/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 213/2015 ↗
Em resumo
A lei regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade de cultura popular, estabelecendo regras para bem-estar animal, infraestrutura de segurança, sanidade veterinária e obrigações dos organizadores durante eventos de montaria, laço, vaquejada e outras provas campeiras tradicionais.
Define Rodeio Crioulo como evento com provas de montaria, laço, vaquejada, gineteada, pealo e cura de terneiro, avaliando habilidades humanas e desempenho do animal
Obriga comunicação ao órgão competente com 45 dias de antecedência e exigência de Certificado de Adequação Técnica após avaliação de infraestrutura e segurança
Exige presença de médico veterinário habilitado, médico clínico, ambulância de plantão e infraestrutura para transporte adequado e acomodação dos animais
Proíbe esporas pontiagudas, equipamentos que causem choque elétrico, soquear animais laçados e derrubadas fora das formas tradicionais
Obriga contratação de seguro pessoal de vida e invalidez permanente para todos os envolvidos (peões, laçadores, juízes, narradores, etc.)
Autoriza sanções a organizadores infratores: advertência, suspensão temporária ou definitiva do evento
Temas identificados pela OlhoNaLei
bem-estar e proteção animal em eventosseguro obrigatório para participantesregulamentação de atividades campeiras tradicionaissanidade animal e controle veterinário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de custo para organizadores (infraestrutura médico-veterinária, seguros, transporte adequado de animais), sem indicar compensação ou fonte de receita.
Ementa
Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.