Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Não foi possível analisar a proposição. O texto fornecido contém apenas a ata de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou o PL 213/2022 quanto à constitucionalidade e técnica legislativa, mas não inclui o inteiro teor (ementa, dispositivos e texto) do projeto de lei em si.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
31/05/2023
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.