PL 213/2022 · Senado Federal

Representação da Associação Médica Brasileira na CONITEC

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/02/2022

Última votação

31/05/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.655/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 213/2022 ↗

Em resumo

O projeto adiciona um representante indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, especialista na área. Visa garantir participação da entidade médica nas decisões sobre incorporação de novas tecnologias no sistema de saúde público.

• Adiciona 1 representante especialista indicado pela Associação Médica Brasileira à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC)
• Mantém também representantes do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Federal de Medicina na mesma comissão
• Entra em vigor imediatamente após publicação
• Garante participação de entidade médica profissional nas decisões sobre incorporação de tecnologias no SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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