A lei institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares (PNCBV), criando um sistema para prolongar a vida útil, reutilizar e reciclar baterias de veículos elétricos e híbridos. Fabrica, comerciantes e proprietários terão obrigações de rastreabilidade e logística reversa, enquanto o governo fomentará pesquisa e tecnologias limpas para reduzir desperdício de recursos minerais e emissões de carbono.
Define circularidade como sistema econômico que mantém fluxo circular de recursos, com redução de extração natural, reutilização de materiais e reciclagem
Obriga fabricantes, importadores e proprietários a implementar logística reversa (coleta, transporte e reciclagem) de baterias eletrificadas, sem dependência da coleta pública de lixo
Institui 'passaporte de bateria' — registro digital rastreável contendo ciclo de vida da bateria para facilitar remanufatura, reúso e extração sustentável de minerais
Cria Comitê Gestor com participação da União, Estados, Municípios e setor produtivo para coordenar a implementação e harmonizar normas
Exclui baterias chumbo-ácido (partida/iluminação) — já têm sistema estruturado na Lei de Resíduos Sólidos
Entrada em vigor após 180 dias de publicação; regulamento definirá metas graduais, padrões de sustentabilidade e prazos diferenciados por tamanho de empresa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Rastreabilidade de produtos (passaporte de bateria)Responsabilidade estendida do produtor (EPR)Extração sustentável de minerais (lítio e outros)Certificação e acreditação de terceirosVeículos elétricos e transição energética
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: A lei cria obrigações de logística reversa, rastreabilidade com passaporte digital, pesquisa e desenvolvimento, incentivos econômico-financeiros e compras públicas circulares, sem especificar fonte de custeio desses gastos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
RegulamentaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jaques Wagner · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares (PNCBV).