Sistema de Compras Expressas na Lei de Licitações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/04/2023
- Última votação
- 15/07/2025
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.266/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2133/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações para autorizar a contratação de bens e serviços comuns padronizados através do Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma modalidade de comércio eletrônico. O Sicx poderá ser usado por órgãos públicos, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, com regulamentação pelo Poder Executivo federal, incluindo regras sobre fornecedores, preços, prazos de entrega e pagamento (máximo 30 dias).
- Cria modalidade eletrônica (Sicx) para contratar bens e serviços comuns padronizados, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Poderá ser usada por órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos
- Prazo de pagamento limitado a 30 dias, contados do recebimento do bem ou serviço
- Regulamento do Poder Executivo federal definirá: admissão de fornecedores, inclusão de bens/serviços, preços, prazos, métodos e sanções
- Sistema integrado ao PNCP com registro cadastral unificado de licitantes e contratados
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 1 ano
15/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2024 · Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.