Sistema de Compras Expressas para bens e serviços comuns
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/08/2025
Última votação
15/07/2025
Tema
Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.266/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2133/2023 ↗
Em resumo
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) para permitir que órgãos públicos, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos usem o Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. O regulamento federal definirá as regras de admissão de fornecedores, preços, prazos de entrega, procedimentos e pagamento (até 30 dias).
Cria modalidade de compra eletrônica para bens e serviços comuns padronizados pelo Sicx
Aplica-se a órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos
Regulamento federal definirá condições de fornecedores, preços, prazos, procedimentos e sanções
Prazo máximo de pagamento é de 30 dias após recebimento do bem ou serviço
Sistema deve manter integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Simplificação de procedimentos licitatóriosComércio eletrônico na administração públicaPadronização de produtos e serviçosRegistro cadastral de fornecedores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Resultado da votação — 02/08/2024 · Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.