Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
A proposição autoriza o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na Lei de Licitações para compra de bens e serviços comuns padronizados, através de plataforma eletrônica de comércio. O sistema funcionará sob regras do Poder Executivo federal e poderá ser usado por órgãos públicos, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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