Ementa oficial:Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
A lei obriga serviços de saúde a oferecer, no mínimo, uma videochamada diária aos pacientes internados, permitindo contato com familiares mesmo em casos de restrição de visitas. O serviço é responsável pela operacionalização, confidencialidade das imagens e requer autorização médica prévia e termo de responsabilidade.
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Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
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