Direito a videochamadas para pacientes internados
Ementa oficial:Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.198/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2136/2020 ↗
Em resumo
A Lei autoriza que pacientes internados em qualquer unidade de saúde realizem videochamadas com seus familiares, com avaliação e supervisão da equipe médica. A medida busca proteger a dignidade, saúde emocional e convivência familiar durante internações, sem impacto orçamentário direto sobre a União.
- Toda unidade de saúde deve permitir no mínimo uma videochamada diária para pacientes internados impossibilitados de receber visitas
- Videochamada depende de autorização prévia do profissional responsável; contraindicação médica deve ser justificada e anotada no prontuário
- Equipe de saúde supervisiona a realização, respeitando protocolos sanitários; profissionais executam as chamadas
- Videochamadas permitidas mesmo para pacientes inconscientes, se previamente autorizadas pelo paciente (enquanto lúcido) ou familiar
- Serviço de saúde garante sigilo de imagens e dados; todos assinam termo de responsabilidade; proibida divulgação que exponha pacientes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227 (direito à convivência familiar)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º
- CitaLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (normas sobre técnica legislativa)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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