Institui diretrizes nacionais para a promoção da saúde mental de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante mecanismos obrigatórios de alerta de uso contínuo e pausas saudáveis em plataformas digitais, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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