PL 2141/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de acesso aberto ao NFC para sistemas de pagamento

Ementa oficial:Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 06/05/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei obriga fabricantes de celulares e sistema operacionais a disponibilizar acesso igualitário à tecnologia NFC (comunicação por aproximação) para todas as empresas autorizadas pelo Banco Central oferecer serviços de pagamento, como o Pix. Proíbe bloqueios técnicos ou contratuais que impeçam a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e estabelece fiscalização pelo Banco Central e CADE, com multas de até 10% do faturamento em caso de descumprimento.

Fabricantes de celulares e sistemas operacionais são obrigados a disponibilizar acesso não discriminatório ao NFC para instituições autorizadas pelo Banco Central
Proíbe restrições técnicas ou contratuais que bloqueiem o uso de NFC por concorrentes, como a limitação do Pix por aproximação
Exige documentação pública de interfaces técnicas (APIs) e proíbe exclusividade de carteiras digitais vinculadas ao fabricante
Banco Central e CADE fiscalizam compliance; fabricantes devem submeter relatórios anuais de transparência sobre critérios de acesso
Multas de até 10% do faturamento bruto anual, suspensão de comercialização ou indisponibilidade de sistemas e aplicativos para infratores
Lei entra em vigor 90 dias após publicação; regulamentação pelo Executivo em até 180 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

Pagamentos digitais e mobile bankingDefesa da concorrência e práticas antitrusteSoberania monetária e sistema nacional de pagamentosInteroperabilidade de sistemas digitaisTransparência em plataformas tecnológicasDireitos do consumidor em serviços financeiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.