PL 2141/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de acesso aberto ao NFC para sistemas de pagamento

Ementa oficial:Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/05/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei obriga fabricantes de celulares e sistema operacionais a disponibilizar acesso igualitário à tecnologia NFC (comunicação por aproximação) para todas as empresas autorizadas pelo Banco Central oferecer serviços de pagamento, como o Pix. Proíbe bloqueios técnicos ou contratuais que impeçam a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e estabelece fiscalização pelo Banco Central e CADE, com multas de até 10% do faturamento em caso de descumprimento.

• Fabricantes de celulares e sistemas operacionais são obrigados a disponibilizar acesso não discriminatório ao NFC para instituições autorizadas pelo Banco Central
• Proíbe restrições técnicas ou contratuais que bloqueiem o uso de NFC por concorrentes, como a limitação do Pix por aproximação
• Exige documentação pública de interfaces técnicas (APIs) e proíbe exclusividade de carteiras digitais vinculadas ao fabricante
• Banco Central e CADE fiscalizam compliance; fabricantes devem submeter relatórios anuais de transparência sobre critérios de acesso
• Multas de até 10% do faturamento bruto anual, suspensão de comercialização ou indisponibilidade de sistemas e aplicativos para infratores
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação; regulamentação pelo Executivo em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 170
• CitaLei nº 12.529, de 2011 (Lei Antitruste)
• CitaLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João DanielEm exercício

PT · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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