Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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