PL 2143/2025 · Câmara dos Deputados

Extensão da proteção de cultivares e porta-enxertos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

06/05/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção de Cultivares para aumentar o tempo de proteção legal das novas variedades de plantas. A proteção de frutas, videiras, árvores florestais, ornamentais e cana-de-açúcar passa de 15 para 25 anos, enquanto as demais cultivares continuam com 15 anos. Também ajusta o tamanho mínimo de propriedade rural para aproveitar a licença de replantio.

• Prazo de proteção para videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar aumenta de 15 para 25 anos
• Demais cultivares mantêm a proteção por 15 anos
• Licença de replantio (uso próprio) agora exige propriedade com mínimo de 4 módulos fiscais ou 150 hectares
• Prazo começa a contar a partir da concessão do Certificado Provisório de Proteção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
• AlteraPLS nº 404/2018
• CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Givago Tenório · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
• 01/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• 19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.