Extensão da proteção de cultivares e porta-enxertos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
O projeto altera a Lei de Proteção de Cultivares para aumentar o tempo de proteção legal das novas variedades de plantas. A proteção de frutas, videiras, árvores florestais, ornamentais e cana-de-açúcar passa de 15 para 25 anos, enquanto as demais cultivares continuam com 15 anos. Também ajusta o tamanho mínimo de propriedade rural para aproveitar a licença de replantio.
Prazo de proteção para videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar aumenta de 15 para 25 anos
Demais cultivares mantêm a proteção por 15 anos
Licença de replantio (uso próprio) agora exige propriedade com mínimo de 4 módulos fiscais ou 150 hectares
Prazo começa a contar a partir da concessão do Certificado Provisório de Proteção
Temas identificados pela OlhoNaLei
propriedade intelectual vegetaldireitos de melhoristaprodução de sementes e mudastamanho de propriedade ruralmódulos fiscais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
AlteraPLS nº 404/2018
CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Givago Tenório · Órgão do Poder Legislativo
01/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
01/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.