Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
08/07/2026
Última votação
01/07/2026
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Propriedade Intelectual
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2143/2025 ↗
Em resumo
O projeto aumenta o prazo de proteção legal de novas variedades de plantas (cultivares) no Brasil. Para a maioria das plantas, o prazo sobe de um período não especificado para 15 anos; para videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar, o prazo será de 25 anos. Também restringe o direito de reutilizar sementes ao produtor que possua pelo menos 4 módulos fiscais ou 150 hectares de terra.
Prazo padrão de proteção passa para 15 anos a partir da concessão do certificado provisório
Prazo estendido para 25 anos para videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais, porta-enxertos e cana-de-açúcar
Restrição: direito de reutilizar sementes exclusivo a produtores com mínimo 4 módulos fiscais ou 150 hectares (o que for maior)
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
sementes e cultivaresdireitos de propriedade intelectual agrícolaagricultura familiar versus produção comercial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
CitaConstituição Federal, art. 65
CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.