PL 2146/2024 · Câmara dos Deputados

Uso de imóveis ociosos da União para moradia e pequenos negócios

Ementa oficial:Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/06/2024
Última votação: 23/09/2025
Tema: Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto autoriza o poder executivo federal a destinar imóveis próprios e vazios para moradia ou pequenos negócios. As despesas com habitação serão pagas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e as de pequenos negócios pelo Pronampe. A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela alienação (venda/cessão) dos imóveis e recebimento de parcelas.

Autoriza destino de imóveis federais desocupados para moradia ou pequenos negócios, respeitando o plano diretor local
Moradia financiada pelo FNHIS (Lei nº 11.124/2005); pequenos negócios pelo Pronampe
Ministério do Desenvolvimento Social coordena projetos de moradia; Ministério do Empreendedorismo coordena pequenos negócios
Caixa Econômica Federal responsável pela venda/concessão dos imóveis e cobrança de parcelas
Órgãos têm 30 dias para constituir grupo de trabalho e 60 dias para apresentar plano de ação implementável

Temas identificados pela OlhoNaLei

política habitacional e déficit de moradiaformalização de pequenas empresas e microempresasgestão do patrimônio público federalfinanciamento habitacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.