Uso de imóveis ociosos da União para moradia e pequenos negócios
Ementa oficial:Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/06/2024
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto autoriza o poder executivo federal a destinar imóveis próprios e vazios para moradia ou pequenos negócios. As despesas com habitação serão pagas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e as de pequenos negócios pelo Pronampe. A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela alienação (venda/cessão) dos imóveis e recebimento de parcelas.
- Autoriza destino de imóveis federais desocupados para moradia ou pequenos negócios, respeitando o plano diretor local
- Moradia financiada pelo FNHIS (Lei nº 11.124/2005); pequenos negócios pelo Pronampe
- Ministério do Desenvolvimento Social coordena projetos de moradia; Ministério do Empreendedorismo coordena pequenos negócios
- Caixa Econômica Federal responsável pela venda/concessão dos imóveis e cobrança de parcelas
- Órgãos têm 30 dias para constituir grupo de trabalho e 60 dias para apresentar plano de ação implementável
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
- CitaPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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Última votação
há 1 ano
23/09/2025
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Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.