Código Federal de Bem-Estar Animal
Ementa oficial:Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 15/02/2007
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui um código federal abrangente que estabelece diretrizes de bem-estar animal em três eixos principais: controle de cães e gatos (recolhimento, esterilização, adoção), produção animal (bovinocultura, suinocultura, avicultura) com normas de confinamento e abate, e experimentação animal com comissões de ética. Criado em 2007, busca regulamentar nacionalmente práticas que reduzam sofrimento animal mantendo viabilidade econômica.
- Institui sistema nacional de registro e identificação de cães e gatos (3 anos para implantação municipal), com integração de dados em nível federal
- Proíbe eutanásia como método de controle populacional; obriga esterilização e programas de adoção supervisionada
- Define padrões de bem-estar para produção animal: suínos em baias coletivas (5 anos de adaptação), aves de postura fora de gaiolas (5 anos), proibição de vitela
- Requer abate com insensibilização moderna (não marreta); proíbe marca a fogo e marca a ferro em rastreabilidade
- Cria Comissão de Ética e Bem-Estar em Experimentação Animal (CEBEA) em instituições de pesquisa; proíbe uso de animais sem métodos alternativos e reconhece objeção de consciência
- Multas de R$ 100 a R$ 500 mil e penalidades incluem apreensão, perda de posse e interdição de atividades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aPrograma de Controle de Populações de Cães e Gatos (Coordenadoria de Controle de Doenças, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo)
- CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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