Proteção de saldos essenciais em fintechs durante crises
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
Este projeto obriga instituições financeiras digitais (fintechs) a ter planos de contingência e a garantir que clientes com contas afetadas por crises ou falhas sistêmicas recebam acesso a saldos básicos em até 24 horas, além de comunicação imediata sobre a situação. O Banco Central fiscaliza e pode aplicar multas e sanções pelo descumprimento.
- Instituições financeiras digitais devem manter planos de contingência aprovados pelo Banco Central
- Clientes têm direito a acesso a saldos de subsistência (gastos básicos) durante liquidação ou falhas sistêmicas
- Comunicação obrigatória aos clientes e reguladores dentro de 24 horas após evento
- Banco Central responsável por fiscalização e aplicação de penalidades (multas, suspensão de atividades)
- Lei aplica-se também a instituições tradicionais que atuem por plataformas digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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