Revogação da Lei de Faixa de Fronteira
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição revoga integralmente a Lei nº 6.634, de 1979, que impõe restrições severas à atividade econômica em uma faixa de 150 km nas regiões de fronteira. O objetivo é remover obstáculos normativos considerados inadequados à realidade contemporânea, permitindo maior desenvolvimento econômico, atração de investimentos e integração com países vizinhos, especialmente no contexto do Mercosul.
- Revoga completamente a Lei nº 6.634, de 1979, que regulamenta atividades econômicas em faixa de fronteira
- Remove restrições à participação de capital estrangeiro e exigências administrativas que limitam investimentos nas regiões fronteiriças
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Mantém preservadas as competências constitucionais dos órgãos de defesa territorial e controle de fronteiras
- Busca ampliar a competitividade e o desenvolvimento das regiões de fronteira, alinhando-se com compromissos de integração regional como o Mercosul
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
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Autoria
Ementa
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