PL 2152/2026 · Câmara dos Deputados

Revogação da Lei de Faixa de Fronteira

Ementa oficial:Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição revoga integralmente a Lei nº 6.634, de 1979, que impõe restrições severas à atividade econômica em uma faixa de 150 km nas regiões de fronteira. O objetivo é remover obstáculos normativos considerados inadequados à realidade contemporânea, permitindo maior desenvolvimento econômico, atração de investimentos e integração com países vizinhos, especialmente no contexto do Mercosul.

• Revoga completamente a Lei nº 6.634, de 1979, que regulamenta atividades econômicas em faixa de fronteira
• Remove restrições à participação de capital estrangeiro e exigências administrativas que limitam investimentos nas regiões fronteiriças
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Mantém preservadas as competências constitucionais dos órgãos de defesa territorial e controle de fronteiras
• Busca ampliar a competitividade e o desenvolvimento das regiões de fronteira, alinhando-se com compromissos de integração regional como o Mercosul

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.