PL 2153/2024 · Câmara dos Deputados

Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/06/2024

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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