Dispensa de perícia para aposentados permanentemente inválidos
Ementa oficial:Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto dispensa de perícia revisional (exame médico periódico) os aposentados por invalidez permanente e pensionistas inválidos permanentes do Regime Geral da Previdência Social. Isso elimina a necessidade de reavaliação periódica de sua incapacidade, desde que não tenham retornado à atividade laboral.
- Aposentados por invalidez permanente e pensionistas inválidos permanentes ficam isentos de perícia revisional periódica
- Aplica-se apenas aos que não retornaram à atividade laborativa
- Altera a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência), incluindo novo artigo 101-A
- Justificativa: reduz insegurança/estresse dos beneficiários, economiza recursos do INSS em exames desnecessários e respeita a dignidade humana
- Entra em vigor na data da publicação, sem indicação de custeio adicional (reduz custos administrativos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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