Cessão gratuita de créditos de energia para entidades sem fins lucrativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto permite que proprietários de micro ou minigeração distribuída cedam seus créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos (como hospitais, escolas e instituições de assistência) situadas na mesma área de concessão. A cessão é gratuita e proíbe qualquer forma de contrapartida ou transação comercial.
- Permite cessão total ou parcial de créditos de energia entre unidades consumidoras do SCEE e entidades sem fins lucrativos
- A cessão é obrigatoriamente gratuita — vedada qualquer contrapartida comercial ou financeira
- Beneficiários devem estar situados na mesma área de concessão de distribuição que o cedente
- Resolução de duas questões: evita expiração de créditos em 60 meses e reduz custos de energia para organizações sociais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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