PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados

Mudanças em percentuais para progressão de pena e crimes em multidão

Ementa oficial:Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

26/04/2023

Última votação

17/12/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2162/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras de progressão de pena na Lei de Execução Penal, estabelecendo percentuais mínimos de cumprimento (1/6 a 70%) conforme o tipo de crime, reincidência e circunstâncias. Também cria novas normas no Código Penal sobre concurso de crimes e redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão.

• Progressão de pena passa a exigir cumprimento mínimo variável: 1/6 da pena para crimes comuns (atual padrão), mas 25-70% para crimes violentos, hediondos, feminicídio, milícia ou comando de organização criminosa
• Crimes contra pessoa ou propriedade (Títulos I e II do Código Penal) cometidos com violência: primários precisam cumprir 25%, reincidentes 30% da pena para progredir
• Feminicídio primário: exige 55% de cumprimento, com vedação de livramento condicional
• Crimes hediondos reincidentes com resultado morte: patamar de 70%, sem livramento condicional
• Concurso de crimes em contexto (mesmo contexto delitivo): aplicável concurso formal próprio, vedando cálculo cumulativo
• Crimes em multidão sem financiamento ou liderança: redução de pena de 1/3 a 2/3, incentivando conduta menos grave

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaCódigo Penal — Títulos I e II da Parte Especial (crimes contra pessoa e propriedade)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (31)

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Alex SantanaInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Antonio AndradeEm exercício

PSDB · TO · Câmara

Carlos GomesEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Coronel MeiraEm exercício

PL · PE · Câmara

Defensor Stélio DenerEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Diego GarciaEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Domingos SávioEm exercício

PL · MG · Câmara

Franciane BayerEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.235 a 25 · 72% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.229 a 26 · 70% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.230 a 34 · 71% sim
• 10/12/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.291 a 148 · 66% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.208 a 121 · 63% sim
• 10/12/2025Mantido o texto.
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.218 a 136 · 61% sim
• 10/12/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.147 a 287 · 34% sim
• 09/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.146 a 294 · 33% sim
• 17/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/12/2023Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2023 · Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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