PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

26/04/2023

Última votação

17/12/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Autoria (31)

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Alex Santana

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre Guimarães

MDB · TO · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

Antonio Andrade

PSDB · TO · Câmara

Carlos Gomes

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Coronel Meira

PL · PE · Câmara

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR · Câmara

Diego Garcia

UNIÃO · PR · Câmara

Domingos Sávio

PL · MG · Câmara

Franciane Bayer

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.235 a 25 · 72% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.229 a 26 · 70% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.230 a 34 · 71% sim
• 10/12/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.291 a 148 · 66% sim
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.208 a 121 · 63% sim
• 10/12/2025Mantido o texto.
• 10/12/2025Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.218 a 136 · 61% sim
• 10/12/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.147 a 287 · 34% sim
• 09/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.146 a 294 · 33% sim
• 17/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/12/2023Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2023 · Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.