Endurecer critérios de progressão de pena no sistema prisional
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Status
VETADA
Apresentada em
10/12/2025
Última votação
17/12/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.402/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2162/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras de progressão de pena (saída do preso para regimes menos rigorosos) na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Ela aumenta os percentuais mínimos de pena que devem ser cumpridos antes da progressão conforme o tipo de crime e antecedentes do preso, e introduz novas regras sobre concurso de crimes e redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Presos primários com crime violento agora precisam cumprir pelo menos 25% da pena (antes era 1/6) antes de progredir de regime
Presos reincidentes com crime violento precisam cumprir pelo menos 30% da pena; reincidentes sem violência, 20%
Crimes hediondos (como homicídio qualificado): primários precisam cumprir 40% a 50%; reincidentes, 60% a 70%
Feminicídio praticado por primário agora exige 55% de cumprimento da pena e veda livramento condicional
Novos artigos regulam aplicação de pena quando há múltiplos delitos na mesma situação e reduzem pena em caso de crime em contexto de multidão (sem financiamento ou liderança)
Temas identificados pela OlhoNaLei
progressão de penaregimes prisionaiscritérios de mérito para progressãofeminicídioorganização criminosamilícia privadacriminalização de protesto coletivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2023 · Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.