PL 2162/2023 · Senado Federal

Endurecer critérios de progressão de pena no sistema prisional

Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Status

VETADA

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

17/12/2025

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Em resumo

A proposição altera as regras de progressão de pena (saída do preso para regimes menos rigorosos) na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Ela aumenta os percentuais mínimos de pena que devem ser cumpridos antes da progressão conforme o tipo de crime e antecedentes do preso, e introduz novas regras sobre concurso de crimes e redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

• Presos primários com crime violento agora precisam cumprir pelo menos 25% da pena (antes era 1/6) antes de progredir de regime
• Presos reincidentes com crime violento precisam cumprir pelo menos 30% da pena; reincidentes sem violência, 20%
• Crimes hediondos (como homicídio qualificado): primários precisam cumprir 40% a 50%; reincidentes, 60% a 70%
• Feminicídio praticado por primário agora exige 55% de cumprimento da pena e veda livramento condicional
• Novos artigos regulam aplicação de pena quando há múltiplos delitos na mesma situação e reduzem pena em caso de crime em contexto de multidão (sem financiamento ou liderança)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.48 a 25 · 64% sim

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2023 · Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.