Proteção contra compartilhamento não autorizado de imagens de menores
Ementa oficial:Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto altera leis que regulam internet e proteção de crianças para exigir que redes sociais e plataformas ofereçam ferramentas que permitam aos responsáveis bloquear compartilhamento, captura de tela, download e outras formas de reprodução de imagens e vídeos de menores. Também responsabiliza subsidiariamente provedores que não removem conteúdo após notificação de violação de privacidade de crianças.
- Plataformas devem oferecer ferramentas aos responsáveis para bloquear compartilhamento, captura de tela, download e cópia de imagens/vídeos de menores
- Responsáveis podem requisitar remoção de conteúdos publicados sem autorização, com identificação e prova do vínculo com a criança
- Redes sociais devem usar inteligência artificial ou metadados para identificar conteúdos com menores e sugerir ativação automática de restrições
- Provedores que descumprirem as regras estarão sujeitos às sanções do Marco Civil da Internet
- Responsabilidade subsidiária: provedores podem ser responsabilizados se não removerem conteúdo após notificação de violação de privacidade de menor
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; obrigações moduladas conforme características, número de usuários e porte do provedor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.