Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
27/08/2025
Última votação
09/07/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 217/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que, quando um adolescente é apreendido pela polícia, ele ou sua família sejam informados imediatamente sobre a apreensão e o local onde está sendo mantido. Além disso, assegura que todo adolescente tenha direito a um defensor público em todas as fases do procedimento investigatório sobre o ato infracional.
Obrigação de comunicar imediatamente a apreensão ao advogado do adolescente ou, se não tiver, à Defensoria Pública
Garantia de comunicação também à família ou pessoa indicada pelo adolescente
Direito à defesa técnica por advogado ou defensor público em TODAS as fases do procedimento de apuração do ato infracional
Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos processuais de adolescentesdefesa técnica obrigatóriacomunicação de detençãoDefensoria Públicaprocedimento investigatório
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de atendimento por defensor público em todas as fases do procedimento investigatório, aumentando carga de trabalho e custos para o sistema de justiça.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.