Proíbe repasse tarifário de custos de saída em transições de concessões
Ementa oficial:Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto proíbe que as concessionárias de serviços públicos repassem aos usuários, por meio das tarifas, os custos de saída ou indenizações quando devolvem a concessão (devolução amigável) ou quando perdem o direito de exploração (caducidade). Institui o padrão "Valuation Zero", pelo qual esses investimentos não amortizados ficam a cargo do concessionário anterior, reduzindo o impacto tarifário e protegendo o consumidor de arcar com despesas alheias.
- Veda o repasse às tarifas de custos de saída, indenizações e encargos de concessionárias anteriores em devolução amigável ou caducidade
- Institui o padrão 'Valuation Zero' — investimentos não amortizados são considerados zero para composição de tarifas, salvo exceção legal ou decisão judicial
- Concessionário anterior absorve o risco de capital não recuperado; novo operador compete por eficiência operacional, não por herdar passivos
- Obriga contratos e editais a conter cláusula expressa vedando o repasse; regulador deve fiscalizar e autuar tentativas de compensação tarifária
- Sanções administrativas, civis e penais para quem promover ou permitir o repasse indevido
- Todos os atos, pareceres e laudos relativos à transição devem ser divulgados online com linguagem clara e participação social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
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Ementa
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