Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.467/2017
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6787/2016 ↗
Autoria
Ementa
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