Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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