Prioridade para laqueadura em mulheres do Bolsa Família
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto acrescenta um parágrafo à Lei 9.263/1996 para dar prioridade a mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família na realização de esterilização voluntária (laqueadura) pelo Sistema Único de Saúde. A proposta busca facilitar o acesso a esse procedimento para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social.
- Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263/1996
- Mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família ganham prioridade para esterilização voluntária no SUS
- Aplica-se especificamente a laqueadura realizada pelo Sistema Único de Saúde
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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