PL 2179/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade para laqueadura em mulheres do Bolsa Família

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Status

—

Apresentada em

26/04/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto acrescenta um parágrafo à Lei 9.263/1996 para dar prioridade a mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família na realização de esterilização voluntária (laqueadura) pelo Sistema Único de Saúde. A proposta busca facilitar o acesso a esse procedimento para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social.

• Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263/1996
• Mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família ganham prioridade para esterilização voluntária no SUS
• Aplica-se especificamente a laqueadura realizada pelo Sistema Único de Saúde
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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