Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição limita o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais brasileiros: profissionais de nível superior passariam a pagar no máximo R$ 250 anuais (em vez dos valores maiores atuais), técnicos R$ 125, e pessoas jurídicas entre R$ 250 e R$ 2 mil conforme o capital social. Também estabelece limite de R$ 250 para as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respondendo a decisão do Supremo que havia excluído a OAB da lei anterior.</summary> <parameter name="short_title">Teto para anuidades de conselhos profissionais e OAB
- Reduz pela metade o teto de anuidades para profissionais de nível superior de conselhos profissionais, fixando em R$ 250 (em vez dos valores anteriores corrigidos pela inflação)
- Estabelece R$ 125 como teto para profissionais de nível técnico vinculados a conselhos profissionais
- Cria teto de R$ 250 para advogados filiados à OAB, respondendo à brecha deixada por decisão do STF
- Permite reajustes apenas pela variação integral do INPC (não por outros índices) para manter controle dos aumentos
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- AlteraLei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
- CitaSupremo Tribunal Federal, Tema 1.180 da Repercussão Geral
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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