Materiais didáticos adaptados para alunos com deficiência intelectual
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga a produção e distribuição de materiais didáticos adaptados para estudantes com deficiência intelectual na educação básica, incorporando-os ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). Os materiais devem seguir diretrizes específicas de linguagem simples, recursos visuais e estratégias de aprendizagem estruturada, com validação científica e formação de professores para uso adequado.
- Obriga produção e distribuição de materiais adaptados para estudantes com deficiência intelectual no ensino básico
- Incorpora estes materiais ao PNLD em formatos impresso e digital acessível
- Materiais devem ser testados em contexto escolar com participação de alunos com deficiência
- Ministério da Educação constituirá Conselho Consultivo com especialistas para validação científica
- Sistemas de ensino devem oferecer formação continuada aos docentes para uso adequado dos materiais
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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