Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA), um conjunto de diretrizes para organizar e expandir a realização de cirurgias eletivas em regime ambulatorial (sem internação) no Brasil. A medida busca reduzir filas de espera, aumentar eficiência do sistema de saúde e melhorar o acesso da população a procedimentos cirúrgicos seguros.
- Institui diretrizes para ampliar o uso de cirurgias eletivas sem internação hospitalar, priorizando procedimentos elegíveis
- Cria objetivos de redução de tempo de espera, aumento de eficiência e segurança, e otimização de leitos hospitalares
- Estabelece princípios de segurança do paciente, qualidade assistencial e monitoramento por indicadores
- Prevê estruturação de Unidades de Cirurgia Ambulatorial (UCA) integradas em Circuitos de Cirurgia Ambulatorial
- Delega ao Poder Executivo a definição de requisitos técnicos, assistenciais e sanitários
- Entrada em vigor 180 dias após a publicação oficial
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