PL 2195/2024 · Câmara dos Deputados

Presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro de vulnerável

Ementa oficial:Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 05/06/2024
Última votação: 05/12/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei reforça a proteção de vítimas de estupro de vulnerável, tornando a vulnerabilidade da vítima uma presunção absoluta e indiscutível. Garante que a condenação pelo crime ocorra independentemente da experiência sexual prévia da vítima, seu consentimento ou de qualquer gravidez resultante do estupro.

Estabelece presunção absoluta e inadmissível de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável
Proíbe relativização ou questionamento da vulnerabilidade da vítima em julgamento
Aplicação da pena independentemente do consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez resultante do crime
Altera o artigo 217-A do Código Penal, incluindo novos parágrafos (4º-A e 5º)
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de menoresviolência sexualpresunções legaisprocesso penal para crimes sexuais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Última votação

há 2 anos

05/12/2024

Resultados por votação

05/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT/MG).
05/12/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.
05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

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