PL 2195/2024 · Câmara dos Deputados

Presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro de vulnerável

Ementa oficial:Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/06/2024

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.353/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2195/2024 ↗

Em resumo

Este projeto de lei reforça a proteção de vítimas de estupro de vulnerável, tornando a vulnerabilidade da vítima uma presunção absoluta e indiscutível. Garante que a condenação pelo crime ocorra independentemente da experiência sexual prévia da vítima, seu consentimento ou de qualquer gravidez resultante do estupro.

• Estabelece presunção absoluta e inadmissível de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável
• Proíbe relativização ou questionamento da vulnerabilidade da vítima em julgamento
• Aplicação da pena independentemente do consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez resultante do crime
• Altera o artigo 217-A do Código Penal, incluindo novos parágrafos (4º-A e 5º)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT/MG).
• 05/12/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2195/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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