Ementa oficial:Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/05/2021
Última votação
16/06/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.459/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2199/2022 ↗
Em resumo
O Senado propõe ajustes técnicos e de clareza no PL sobre o Símbolo Internacional de Acessibilidade. As emendas simplificam a ementa do projeto, reafirmam a obrigatoriedade de uso do símbolo em locais de acesso para pessoas com deficiência, e definem que o Poder Executivo regulará a substituição das placas atuais e atualização de material de ensino.
Altera a Lei nº 7.405/1985 para estabelecer e fortalecer a obrigatoriedade do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a substituição progressiva das placas de sinalização atuais
Poder Executivo deve atualizar material de referência e ensino sobre sinalização de estacionamentos regulados
Simplifica a ementa do projeto focando especificamente na alteração da Lei nº 7.405/1985
Temas identificados pela OlhoNaLei
sinalização de acessibilidadepessoas com deficiênciaestacionamentos para deficientes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.