Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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