PL 2200/2023 · Câmara dos Deputados

Discriminação racial como justa causa para rescisão do contrato

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/04/2023

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna explícito na Consolidação das Leis do Trabalho que discriminação racial e injúria racial contra o empregado ou sua família configuram justa causa para rescisão indireta do contrato. Com isso, o trabalhador vítima de racismo no trabalho pode rescindir o contrato por culpa do empregador e receber todas as verbas trabalhistas, inclusive a indenização de 40% do FGTS.

• Acrescenta parágrafo ao art. 483 da CLT deixando claro que discriminação ou injúria racial configura justa causa
• Autoriza rescisão indireta (por culpa do empregador) quando há racismo contra o empregado ou sua família
• Garante ao trabalhador recebimento de todas as verbas trabalhistas e indenização de 40% do FGTS
• Entra em vigor na data da publicação, sem prazos intermediários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• CitaConstituição Federal, § 3º do art. 5º
• CitaConvenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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