PL 2200/2023 · Câmara dos Deputados

Discriminação racial como justa causa para rescisão do contrato

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 27/04/2023
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna explícito na Consolidação das Leis do Trabalho que discriminação racial e injúria racial contra o empregado ou sua família configuram justa causa para rescisão indireta do contrato. Com isso, o trabalhador vítima de racismo no trabalho pode rescindir o contrato por culpa do empregador e receber todas as verbas trabalhistas, inclusive a indenização de 40% do FGTS.

Acrescenta parágrafo ao art. 483 da CLT deixando claro que discriminação ou injúria racial configura justa causa
Autoriza rescisão indireta (por culpa do empregador) quando há racismo contra o empregado ou sua família
Garante ao trabalhador recebimento de todas as verbas trabalhistas e indenização de 40% do FGTS
Entra em vigor na data da publicação, sem prazos intermediários

Temas identificados pela OlhoNaLei

discriminação racial no trabalhorescisão indireta de contratoFGTS e indenizações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
CitaConstituição Federal, § 3º do art. 5º
CitaConvenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.