Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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