Institui Conselhos Escolares e Fóruns nas escolas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2021
Última votação
15/04/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.644/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4483/2008 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer a obrigatoriedade de instituição de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares nas escolas públicas. Define a composição, funções e princípios de funcionamento desses órgãos democráticos, com participação de diretores, professores, servidores, estudantes, pais e comunidade local.
Obrigatoriedade de criar Conselhos Escolares em escolas públicas, com participação de professores, servidores, estudantes, pais e comunidade
Conselho Escolar é deliberativo, presidido pelo diretor como membro nato, com demais membros eleitos por seus pares
Criação de Fóruns dos Conselhos Escolares como órgãos deliberativos para fortalecer os conselhos e melhorar a qualidade da educação
Fórum composto por 2 representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino + 2 representantes de cada Conselho Escolar
Lei deve ser regulamentada por lei específica de cada Estado, Município e Distrito Federal conforme suas peculiaridades
Conselhos já instituídos continuam válidos até regulamentação da nova lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão democrática escolarparticipação comunitária na educaçãoórgãos colegiados escolares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.